Teori Zavascki nega pedido do governo para anular impeachment


Trecho de decisão que nega pedido da AGU para anular processo de impeachment (Foto: Reprodução)

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (11)pedido do governo para anular o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Com a decisão, o Senado poderá manter a votação que poderá decidir pelo afastamento da petista do Palácio do Planalto, caso os senadores aprovem a instauração do processo.

Zavascki foi sorteado relator do caso na noite desta terça (10), horas após a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolar a ação.

O despacho do magistrado foi divulgado no início da tarde desta quarta. Segundo a assessoria do Supremo, a ação da AGU não será levada ao plenário do tribunal na sessão desta quarta.

Na decisão, Teori Zavascki destacou que a alegação do governo de “desvio de poder” por parte de Cunha implica uma análise subjetiva, e que seria inviável comprovar, na análise de um mandado de segurança, se o presidente afastado da Câmara contaminou o processo de impeachment e, eventualmente, ultrapassou os limites da “oposição política”.

O magistrado destacou ainda que a votação do processo de afastamento na Câmaraobteve o aval de quase 370 deputados no plenário principal da Casa.

“A invocação do desvio de poder como causa de pedir reclama imersão no plano subjetivo do agente público responsável pelo ato, atividade que é praticamente – senão de todo – inviável quando o ato sob contestação representa a vontade conjugada de quase 370 parlamentares, que aprovaram um relatório circunstanciado produzido por comissão especial, com fundamentação autônoma em relação ao ato presidencial que admitiu originalmente a representação”, escreveu o ministro do STF no despacho.

Trecho de decisão que nega pedido da AGU para anular processo de impeachment (Foto: Reprodução)

O ministro afirma ainda que a decisão do admissibilidade do processo não foi “solidária do presidente” da Câmara e que teve o aval do plenário da Casa.

“É preciso considerar que os atos do presidente da Câmara, inclusive o de recebimento da denúncia contra a presidente da República, foram subsequentemente referendados em
diversas instâncias da Câmara dos Deputados, com votações de acolhimento numericamente expressivas, o que qualifica – e muito – a presunção de legitimidade do ato final de autorização de instauração do processo de impeachment, que não é de competência solitária do presidente daquela casa legislativa, mas do seu plenário”, complementou.

Por fim, ao concluir o despacho, Teori disse que, “não há base constitucional para qualquer intervenção do Poder Judiciário”, direta ou indiretamente, no caso, fazendo juízo sobre se ocorreu ou não desvio de poder por parte de Eduardo Cunha. Na visão do ministro do STF, o juiz constitucional desse processo é o Senado.

“Admitir-se a possibilidade de controle judicial do mérito da deliberação do Legislativo pelo Poder Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da Constituição Federal, que atribui, não ao Supremo, mas ao Senado Federal, autorizado pela Câmara dos Deputados, a competência para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade”, ponderou o relator.

Reações
Senadores favoráveis e contrários ao processo de impeachment comentaram a decisão do STF no intervalo da sessão iniciada às 10h desta quarta. Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a base aliada já sabia que seria difícil uma decisão favorável ao recurso da AGU “em um dia de votação, como esse”.

“Nós lamentamos porque o STF reconheceu e afastou Eduardo Cunha da presidência da Câmara e do mandato alegando desvio de função. Qual foi o maior ato de desvio? Pra mim, foi o recebimento da denúncia”, disse Lindbergh. O senador adiantou que o PT deve entrar com “várias medidas” no STF nos próximos dias, mas disse que o teor exato só será avaliado após a conclusão da votação.

Álvaro Dias (PV-PR) afirmou que a decisão não causa surpresa aos senadores favoráveis ao processo de impeachment. Ele classificou o recurso como uma tentativa do governo de “ganhar no tapetão”.

“Todos os atos praticados antes que o processo chegasse ao Senado foram com aval do próprio Supremo, que impôs o rito e respondeu a todos os questionamentos. [Se continuarem recorrendo], vão continuar perdendo”, disse.

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